Hamilton Dias de Souza para Leigos



A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para que advogados e lobistas conseguissem que este Carf anulasse este lançamento fiscal, o que teria sido conseguido utilizando pagamento de propina a conselheiros.

ConJur — Este conceito por insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Este recado é claro: ele está mostrando de que está fazendo tudo o que têm a oportunidade de, porém se nãeste se virarem no Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E é muito difícil de que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias por Souza — No momento em de que ela vai mudar a sede, vai executar um grande planejamento societário para que a empresa do lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai realizar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e passar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta 1 desserviçeste ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E os tratados internacionais de que cuidam de dupla tributação e que preveem de que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de maté especialmenteria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas matérias, nãeste teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Além do fato do Dalton ter sido substabelecido junto com outros advogados em uma procuração de Hamilton, após este encerramento do processo da Mitsubishi.

Além por ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste possui Justiça. Um direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia de direito.

Tais como “provas” das relações Destes dois, a denúncia aponta este substabelecimento do Dalton nos autos de outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências do que este advogado atuou na causa.

ConJur — No caso Destes planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a hipotese de cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a eventualidade do, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a União ter de que auxiliar ESTES bancos a pagar a dívida, tirando o dinheiro do erário de modo a lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Este ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa por um processo qual a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, contudo, segundo  este MPF, tais como não havia propina para conselheiros, nãeste havia garantia do vitória.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez que o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, de alguma MANEIRA, possibilitando que, pelo futuro, haja uma distorçãeste no sistema como um todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário bastante pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Nesse caso, deixariam por simplesmente criticar as decisões usando as quais não concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do 2 em dois anos clique para mais — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida utilizando o sistema tributário. De modo a Dias do Souza, ela é menos urgente do que este que ele chama do “caos judiciário”.

Identicamente conjuntamente nãeste consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias por Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

Se 1 caso transita em julgado previamente de outro usando tese divergente ser definido, não É possibilitado a haver recurso.

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